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  Lei Ordinária 3.426/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.843/2006 21/03/2006ALTERAAnexos II e VI
Lei Ordinária3.791/2005 04/07/2005ALTERAArtigo 20
Lei Ordinária3.774/2005 03/02/2005ALTERAParágrafo 2º do Artigo 6º; Anexos I, II e IV
Lei Ordinária3.774/2005 03/02/2005MENCIONAArtigos 6º, 10 e 13
Lei Ordinária3.704/2004 09/03/2004ALTERAAnexo II
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003ALTERAartigos 6º, 7º, 8º, 9º, 15, 17, 18, 25, 29 e 30, e os anexos I, II, V, VI e VII
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária3.640/2003 07/02/2003ALTERAAnexos I e VI

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