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  Lei Ordinária 3.886/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CUSTEAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE SEUS SERVIDORES
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.843/2006 21/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.742/2017 03/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.163/2009 03/07/2009ALTERAArtigo 2º; renumeração de artigos
Lei Ordinária4.163/2009 03/07/2009EXCLUIPar. Único do art. 1º
Lei Ordinária4.163/2009 03/07/2009INCLUIArtigo 3º

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