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  Lei Ordinária 4.742/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Câmara Municipal a custear cursos de aperfeiçoamento de seus Servidores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 20/2017
Nº do Processo:   2746
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.163/2009 03/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.886/2006 10/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.843/2006 21/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.897/2018 17/10/2018ALTERAinciso III e parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária4.782/2017 24/10/2017ALTERAArt. 1º

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