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  Lei Ordinária 3.774/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3.426, DE 18 DE ABRIL DE 2000, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL E 3.673, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.752/2004 19/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.704/2004 09/03/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.426/2000 18/04/2000MENCIONAArtigos 6º, 10 e 13
Lei Ordinária3.426/2000 18/04/2000ALTERAParágrafo 2º do Artigo 6º; Anexos I, II e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.843/2006 21/03/2006MENCIONA

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