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  Lei Ordinária 5.424/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 148/2022
Nº do Processo:   2451
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.331/2022 29/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.272/2022 24/03/2022MENCIONAPPA 2022/2025
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária5.331/2022 29/06/2022ALTERAAnexos que trata o art. 3º
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAArt.8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.479/2023 19/06/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.456/2023 30/03/2023MENCIONA

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