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  Lei Ordinária 5.331/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 55/2022
Nº do Processo:   1114
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.524/2023 29/09/2023ALTERAanexos V e VI
Lei Ordinária5.523/2023 28/09/2023ALTERAanexos V e VI
Lei Ordinária5.483/2023 27/06/2023MENCIONALDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias
Lei Ordinária5.482/2023 27/06/2023MENCIONALDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias
Lei Ordinária5.481/2023 27/06/2023MENCIONALDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias
Lei Ordinária5.479/2023 19/06/2023ALTERAanexos V e VI
Lei Ordinária5.472/2023 22/05/2023MENCIONALDO para 2023
Lei Ordinária5.456/2023 30/03/2023ALTERAAnexos V e VI da LDO
Lei Ordinária5.424/2022 08/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.424/2022 08/12/2022ALTERAAnexos que trata o art. 3º

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