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  Lei Ordinária 5.456/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 9.962.551,23 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2023
Nº do Processo:   323
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.424/2022 08/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021MENCIONAexercícío 2022
Lei Ordinária5.331/2022 29/06/2022ALTERAAnexos V e VI da LDO
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAAnexos II e III do PPA

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