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  Lei Ordinária 5.479/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE R$ 500.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2023

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Lei Ordinária5.424/2022 08/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.331/2022 29/06/2022ALTERAanexos V e VI
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAanexos II e III

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