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  Lei Ordinária 5.272/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2022
Nº do Processo:   2711
Ano do Processo:   2021

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Não possui

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Lei Ordinária5.424/2022 08/12/2022MENCIONAPPA 2022/2025

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