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  Lei Ordinária 5.278/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025; LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022; LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2022
Nº do Processo:   184
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAAnexo III do PPA de 2022 a 2025
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021ALTERAAnexos VI e VII da LOA de 2022
Lei Ordinária5.162/2021 17/06/2021ALTERAAnexo VI da LDO de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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