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  Lei Ordinária 5.412/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 440.546,60 AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 137/2022
Nº do Processo:   2320
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAanexos II e III
Lei Ordinária5.162/2021 17/06/2021ALTERAanexos V e VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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