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  Lei Ordinária 5.249/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 94/2021
Nº do Processo:   3061
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária5.162/2021 17/06/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias, 2022

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