Ementa: ALTERA O INCISO XII, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), MODIFICADO PELAS LEIS
MUNICIPAIS NºS 2.208, DE 14/12/90; 2.251, DE 26/06/91; 2.424, DE 26/05/92;
2.536, DE 09/12/92; 2.793, DE 16/12/94; 2.856, DE 10/07/95; 3.306, DE 03/12/98;
3.325, DE 16/03/99; 3.435, DE 1º/06/00; 3.468, DE 20/09/00; 3.474, DE 15/12/00
E 3.668 DE 06/09/03