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  Lei Ordinária 5.018/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, o loteamento de acesso controlado, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 71/2019
Nº do Processo:   4049
Ano do Processo:   2019

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2022 13/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.252/2022 24/02/2022INCLUIincisos e alíneas ao § 2º, do art. 7º; parágrafo único ao art. 20;
Lei Ordinária5.164/2021 02/07/2021MENCIONA
Lei Ordinária5.080/2020 30/06/2020MENCIONA
Lei Ordinária5.079/2020 25/06/2020INCLUIArtigo 11-A e parágrafo único;
Lei Ordinária5.079/2020 25/06/2020MENCIONA

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