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  Lei Ordinária 5.252/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2022
Nº do Processo:   4049
Ano do Processo:   2019

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LOTEAMENTO

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Lei Ordinária5.018/2019 19/11/2019INCLUIincisos e alíneas ao § 2º, do art. 7º; parágrafo único ao art. 20;

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