Ementa: Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso, de área pertencente à Municipalidade, para a Associação de Moradores do Loteamento Residencial com acesso controlado, Gilberto Filippo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2020