Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de área pertencente à Municipalidade, para "VIEIRA COSTA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA", Loteamento Residencial Green Village, com acesso controlado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2021