Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de áreas pertencentes à Municipalidade, para a Associação dos Adquirentes do Loteamento Residencial e Comercial "Vilas Di Fiori" e, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2022
Nº do Processo:   806
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.018/2019 19/11/2019MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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