LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.804/2017	13/12/2017	MENCIONA	PPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.968/2019	26/06/2019	MENCIONA	Lei Orçamentária 2019
Resolução	672/2019	14/02/2019	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária	4.913/2018	27/11/2018	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
Lei Ordinária	4.895/2018	15/10/2018	MENCIONA	inciso VII do artigo 3º
Lei Ordinária	4.867/2018	09/08/2018	ALTERA	art. 16;
Lei Ordinária	4.867/2018	09/08/2018	ALTERA	Parágrafo único do art. 21

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