LEI Nº 4.846, DE 12 DE JUNHO DE 2018

 

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ; Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei estabelece, nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2º, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2019, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, regula a despesa com pessoal e atende às normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. As normas contidas nessa Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2019 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite a programação da despesa.

 

Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2019 são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:

 

I- Tabela 1 – Metas Anuais;

 

II- Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III- Tabela 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

IV- Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V- Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI- Tabela 6 – Receitas e Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS;

 

VII- Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

 

VIII- Tabela 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo II, denominado Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, em que são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

                  

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

 

Art. 5º Os valores apresentados nos anexos de que tratam os arts. 3º e 4º estão expressos em reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.

 

Art. 6º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

 

§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

 

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

 

Art. 7º Atendidas as metas priorizadas para o Exercício de 2019, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018/2021.

 

Art. 8º A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:

 

I. Cobertura de créditos adicionais suplementares;

 

II. Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

 

§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será correspondente a no mínimo 0,30% (zero vírgula trinta por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

 

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá lançar mão de seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320 de l7 de março de l964.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 9º O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas e à geração de recursos para investimentos ou, ainda, para a manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município.

 

Art. 10 Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo ser instruído com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Parágrafo único. Não se sujeitam às regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

 

Art. 11 Nas estimativas de Receitas poderão ser consideradas, se necessário, modificações na legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, após exaurir o que incumbe, prioritariamente, à Administração.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 12 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

 

I. Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

 

II. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

 

§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

 

I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II. Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;

 

III. Observância da legislação vigente, no caso do inciso II.

 

§ 2º Estão a salvo das regras contidas no § 1º a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.

 

§ 3º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 13 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:

 

I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;

 

II – nas situações de emergência e de calamidade pública;

 

III – para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;

 

IV – para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;

 

V – nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.

 

CAPÍTULO VI

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 14 Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária o Executivo estabelecerá metas bimestrais, para a realização das receitas estimadas, inclusive as diretamente arrecadadas por entidades da administração indireta e, empresas controladas dependentes.

 

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda de arrecadação em face do valor programado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.

 

§ 2º O valor obtido será reduzido das dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal 101/2000.

 

§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.

 

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

 

§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese do excesso da dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, na forma do que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.

 

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 15 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 14, § 1º, poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, por ato de cada Poder.

 

Art. 16 Para efeito, da ressalva de que trata o art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600,00 no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 33.000,00 no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. (Redação dada pela Lei N° 4867/2018)

 

Art. 17 No mesmo prazo previsto no caput do art. 14, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.

 

§ 2º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário.

 

§ 3º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 18 Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção, auxílio ou congêneres, desde que especificamente autorizada em lei municipal e com a existência de recursos orçamentários, seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.

 

§ 1º A regra de que trata o caput aplica-se a transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro município.

 

§ 2º As disposições do caput serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos Municípios.

 

Art. 19 Fica o Executivo autorizado nos termos do artigo 62, da Lei Complementar nº 101/2000, a firmar os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis com outras esferas de Governo, visando o desenvolvimento de programas prioritários para o exercício de 2019.

 

Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de governo independem do cumprimento das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.

 

Art. 20 O Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I – realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária - ARO, nos termos da legislação em vigor, se necessárias;

 

II - realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação vigente;

 

III - abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da Despesa, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso III deste artigo, os créditos:

 

I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a pessoal ativos, inativos e pensionistas, encargos previdenciários, dívida pública e precatórios judiciais.

 

§ 2º Observado o limite a que se referem o inciso III do Art. 20, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I- alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual.

 

II - as informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis para atender às necessidades da execução orçamentária.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, até o limite de 50% (cinquenta por cento), transpor, remanejar, transferir recursos total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais em decorrência de atos relacionados à organização e o funcionamento da Administração Municipal, mantida a estrutura funcional e programática.

 

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais.” (Redação dada pela Lei n° 4867/2018)

 

Art. 22 Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e as transferências de recursos orçamentários, quando realizados no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, independem de autorização legislativa.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de programação, na forma da Lei Federal nº 13.242 de 30 de dezembro de 2015, art. IV, parágrafo primeiro, o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade ou operação especial.

 

Art. 23 A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o Exercício de 2019 e a remeterá ao Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.

 

Parágrafo único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder, os estudos e estimativas das Receitas para o Exercício de 2019, inclusive da Receita Corrente Líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculos.

 

Art. 24 Caso o valor previsto no anexo de Metas Fiscais se apresentar defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, será reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

 

Art. 25 Se a lei orçamentária não for publicada até o último dia do exercício de 2018, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for promulgada.

 

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

 

Art. 26 Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, composto pelos Demonstrativos de I a VIII, o Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo I, Anexos da LDO V e VI e Relatórios de Obras Concluídas em 2017 e em Andamento em 2018.

 

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     

 

Prefeitura Municipal da estância turística de Guaratinguetá, aos doze dias do mês de junho de 2018.

 

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MIGUEL SAMPAIO JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

TANIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º LII.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá

 

RELATÓRIO DE OBRAS CONCLUÍDAS

 

AVALIAÇÃO DAS METAS DO ANO DE 2017

 

(Art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ

 

01 - Operação Tapa-buracos em ruas do Município

02 - Patrolamento e cascalhamento em bairros do município  

03 – Serviço de pavimentação de baixo custo nas ruas do bairro Fazendinha

04- Execução de serviço de drenagem e pavimentação no acesso ao bairro Flamboyant III

05 – Parte da Canalização do córrego da Avenida dos Escritores – com gabião – bairro Vila Bela

06 - Recapeamento asfáltica em ruas do Centro

07 – Revitalização do Bosque da Amizade Germano de Carvalho

08 – Reforma do telhado do Mercado Municipal

09- Parte da execução de drenagem e pavimentação nas ruas do bairro São Manoel

10- Parte da execução de pavimentação e qualificação de vias urbanas no bairro Jardim Santa   Luzia

11 – Parte da Execução de serviço de drenagem e pavimentação nas ruas do bairro Jardim Esperança

12 – Parte da Reconstrução de 60 m de galeria com aduela de concreto na rua Joaquim Maia - Pedregulho

13 – Construção EMEF Maria Júlia Antunes do Amaral Moreira

14 – Em 2017 foram finalizadas obras de manutenção conservação e pequenas reformas nas seguintes unidades:

1.     EMEI Prof. João Roberto Guimarães

2.     Creche Municipal Profª Marlene do Nascimento

3.     EMEFI Dr. Guilherme Filippo Fernandes

4.     EMEF Rural Antonio Vieira Filho

5.     EMEIF Profª Zezé Figueiredo

6.     PEM Profª Thereza Barreira

7.     Creche Dª Luzia Modesto Reis

8.     Creche e PEM Dolores Rodrigues de Souza

9.     Creche Municipal Dona Maria Tavares de Mello

10.   EMEI Professor Germano Antunes Figueiredo

 

 

RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO EM 2018

 

(Parágrafo Único do Art. 45, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2.000)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ

 

1 –Execução de serviço de pavimentação asfáltica em trecho da Avenida Nossa Senhora de Lourdes – Engenheiro Neiva – finalizada em 2018

        

2 – Execução de serviço de drenagem e pavimentação nas ruas do bairro Jardim Esperança - andamento

 

3 – Canalização do córrego da Avenida dos Escritores – com gabião – bairro Vila Bela - andamento

 

4 – Recapeamento asfáltico em ruas do Centro I – finalizada em 2018

 

5 – Execução de drenagem e pavimentação em ruas do bairro São Manoel - andamento

 

6 – Operação tapa-buracos nas ruas do município - andamento

 

7 – Patrolamento e cascalhento em ruas não pavimentadas do município - andamento

 

8 – Execução de pavimentação e qualificação de vias urbanas no bairro Jardim Santa Luzia - andamento

 

9 – Término da Reconstrução de 60 m de galeria com aduela de concreto na rua Joaquim Maia – Pedregulho – finalizada em 2018

 

10 – Reforma e ampliação do prédio da Merenda Escolar – finalizada 2018

 

11- Execução de reforma do Mercado Municipal fase I

 

12- Construção de creche no bairro Village Santana

 

13- Reforma e ampliação do Espaço Multiuso Turístico e Cultural - andamento

 

14- Construção de creche e Pré Escola no bairro Jardim Primavera

 

15- Construção de Parque Esportivo Educacional EMEIF Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes - andamento

 

16- Execução de reforma e ampliação de Centro de Capacitação – Oficina do Conhecimento - andamento

 

17 - Construção de Piscina semi olímpica EMEIF Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes

 

18- Serviço de Manutenção Predial na Rede Municipal de Ensino

 

19- Reforma e ampliação EMEF Heloisa Helena Rois Sanches – andamento

 

20- Implantação de Rotatória Village Santana – andamento

 

21- Implantação de Ciclovia

 

22- Reforma, Manutenção e Ampliação EMEF Maria Carmelita de Morais 

 

23- Reforma Predial no Estádio Dario Rodrigues Leite

 

24- Montagem de galpão pré fabricado – Secretaria Municipal da Saúde

 

25- Reforma UBS – Jardim do Vale        

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá