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  Lei Ordinária 4.968/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2019
Nº do Processo:   1204
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.846/2018 12/06/2018MENCIONALei Orçamentária 2019
Lei Ordinária4.831/2018 11/04/2018MENCIONAPlano Plurianual 2018/2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.021/2019 28/11/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020

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