Ementa: Dispõe sobre a alteração da Tabela 7, que trata a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 4.846, de 12 de junho de 2018, que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2018