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  Lei Ordinária 4.867/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 16 e o parágrafo único do art. 21, da Lei Municipal nº 4.846, de 12 de junho de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 54/2018
Nº do Processo:   1130
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária4.846/2018 12/06/2018ALTERAart. 16;
Lei Ordinária4.846/2018 12/06/2018ALTERAParágrafo único do art. 21

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