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  Lei Ordinária 4.913/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 82/2018
Nº do Processo:   2783
Ano do Processo:   2018

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.846/2018 12/06/2018MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.175/2021 15/07/2021MENCIONAexercício de 2019
Lei Ordinária5.081/2020 02/07/2020MENCIONALei Orçamentária 2019
Lei Ordinária5.024/2019 02/12/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.000/2019 07/10/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.986/2019 30/08/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.975/2019 05/08/2019MENCIONAOrçamento 2019
Resolução673/2019 14/02/2019MENCIONAOrçamento vigente
Resolução672/2019 14/02/2019MENCIONALei Orçamentária Anual (LOA)

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