Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.742, de 3 de julho de 2017, que autoriza a Câmara Municipal a custear cursos de aperfeiçoamento de seus servidores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 36/2017
Nº do Processo:   2746
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.742/2017 03/07/2017ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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