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  Lei Complementar 02/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/1993 29/03/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.887/2018 24/09/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária3.209/1997 26/12/1997MENCIONAArtigo 131
Lei Ordinária3.122/1997 20/05/1997MENCIONAParágrafo Único do Artigo 75
Lei Ordinária3.096/1996 06/12/1996MENCIONAartigos 125 a 131
Lei Ordinária2.928/1995 13/12/1995MENCIONAartigos 125 a 131
Lei Ordinária2.924/1995 04/12/1995MENCIONACTM
Lei Ordinária2.876/1995 30/08/1995MENCIONACTM
Lei Ordinária2.839/1995 12/06/1995MENCIONA

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