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  Lei Ordinária 2.924/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 10/11/1994MENCIONACTM

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