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  Lei Ordinária 2.928/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1996
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1995

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Lei Ordinária2.921/1995 27/11/1995MENCIONA
Lei Complementar02/1994 10/11/1994MENCIONAartigos 125 a 131
Lei Ordinária2.761/1994 03/11/1994MENCIONAOrçamento

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