Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE PARA ESTABELECER A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 10/11/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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