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  Lei Ordinária 3.122/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1997

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Lei Complementar02/1994 10/11/1994MENCIONAParágrafo Único do Artigo 75

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