| Lei Ordinária | 5.682/2024 | 02/09/2024 | ALTERA | nomenclatura da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Controle Interno |
| Lei Ordinária | 5.026/2019 | 06/12/2019 | INCLUI | Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Controle Interno |
| Lei Ordinária | 4.817/2018 | 02/03/2018 | INCLUI | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Gestão de Convênios |
| Lei Ordinária | 4.817/2018 | 02/03/2018 | ALTERA | Denominação Secretaria Municipal de Serviços Urbanos passa a ser denominada “Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana”. Secretaria Municipal de Obras Públicas passa a ser denominada “Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais”. Cargo de Assessor Especial de Indústria e Comércio passa a ser denominado Assessor Especial de Políticas Públicas e Relações Institucionais; Quantitativo dos Cargos de provimento em Comissão; |
| Lei Ordinária | 4.810/2017 | 20/12/2017 | ALTERA | inciso II e VII, do art. 14, |
| Lei Ordinária | 4.777/2017 | 06/10/2017 | ALTERA | incisos I e II do art. 14
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| Lei Ordinária | 4.775/2017 | 04/10/2017 | REVOGA | Art. 14, inciso X; Art. 28
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| Lei Ordinária | 4.761/2017 | 29/08/2017 | ALTERA | incisos I e II do art. 14
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