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Lei Ordinária 4.817/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Gestão de Convênios e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/03/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 6/2018

Nº do Processo: 3296

Ano do Processo: 2008

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.112/2008	22/12/2008	INCLUI	Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
Lei Ordinária	4.112/2008	22/12/2008	ALTERA	Denominação Secretaria Municipal de Serviços Urbanos passa a ser denominada “Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana”. Secretaria Municipal de Obras Públicas passa a ser denominada “Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais”. Cargo de Assessor Especial de Indústria e Comércio passa a ser denominado Assessor Especial de Políticas Públicas e Relações Institucionais; Quantitativo dos Cargos de provimento em Comissão;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.831/2018	11/04/2018	MENCIONA

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