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  Lei Ordinária 5.682/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a denominação e atribuições da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Controle Interno e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.626/2016 18/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária4.112/2008 22/12/2008ALTERAnomenclatura da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Controle Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.705/2024 18/10/2024MENCIONA

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