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  Lei Ordinária 4.775/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a denominação e as atribuições da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 53/2017
Nº do Processo:   295
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.112/2008 22/12/2008REVOGAArt. 14, inciso X; Art. 28
Lei Ordinária3.908/2007 23/02/2007REVOGAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.831/2018 11/04/2018MENCIONA

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