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  Lei Ordinária 5.021/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 76/2019
Nº do Processo:   4048
Ano do Processo:   2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.968/2019 26/06/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo867/2023 08/03/2023MENCIONAexercício financeiro de 2020
Lei Ordinária5.175/2021 15/07/2021MENCIONAexercício de 2020
Decreto Legislativo815/2020 08/12/2020MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
Lei Ordinária5.101/2020 03/11/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.081/2020 02/07/2020MENCIONAExercício de 2020

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