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  Lei Ordinária 5.175/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 48/2021
Nº do Processo:   2655
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.021/2019 28/11/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária4.913/2018 27/11/2018MENCIONAexercício de 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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