Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por venda e, mediante Processo Licitatório, 243 (duzentos e quarenta e três) lotes de terrenos, à empresa no ramo da construção civil, destinada a produção de empreendimentos habitacionais, pertencentes ao Loteamento "Jardim Santa Luzia".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2020