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  Lei Ordinária 3.546/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986, ACRESCE § 8º AO RESPECTIVO ARTIGO E ALTERA O QUADRO I DA MESMA LEI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2001

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Lei Ordinária3.475/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.265/1998 26/08/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.217/1998 20/02/1998MENCIONA
Lei Ordinária2.912/1995 01/11/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.856/1995 10/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.793/1994 16/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.635/1993 04/10/1993MENCIONA
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