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  Lei Ordinária 5.485/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2023

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.546/2023 07/11/2023MENCIONAArt. 3°
Lei Ordinária5.546/2023 07/11/2023ALTERAAnexos

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