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  Lei Complementar 58/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o novo Código Tributário do Município da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2023

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60/2024 31/01/2024INCLUIartigo 95-A
Lei Complementar59/2023 29/11/2023REVOGAitens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01 e, 17.07, do artigo 146; itens X e XI, do artigo 148;
Lei Complementar59/2023 29/11/2023ALTERAinciso XXI, do art. 124; item 9.01 – Serviços -, do artigo 146; artigo 184; artigo 207; art. 221
Lei Complementar60/2002 31/01/2002INCLUIartigo 95-A

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