LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Complementar 63/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 058, de 19 de junho de 2023, Código Tributário Municipal, a fim de torná-lo mais eficiente e substitui o Anexo I Lista de Serviços.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/10/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar Executivo 3/2024

Nº do Processo: 1411

Ano do Processo: 2024

Autoria

Prefeito Municipal

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	58/2023	19/06/2023	ALTERA	itens 3.03 e 3.04; itens 13.04 e 13.05; item 25.04 ambos do Anexo I; § 1º, do art. 46; art. 53; inciso II, do § 4º, do art. 149; § 2º, do art. 151; § 2º, do art. 166; § 2º do art. 272; art. 288; item 3 da alínea "a", inciso IV do art. 302; § 1°, do art. 328; Lista de Serviços do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais