Melhore sua busca

  Lei Complementar 64/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o art. 328 da Lei Complementar n° 058, de 19 de junho de 2023 Código Tributário do Município e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários de qualquer natureza.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 4/2024
Nº do Processo:   1394
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar58/2023 19/06/2023REGULAMENTAart. 328

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP. Todos os direitos reservados.