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  Lei Complementar 60/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o artigo 95-A, na Lei Complementar n° 058, de 19 de junho de 2023, que disciplina a aplicação de limitador de acréscimo ao valor final do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2024
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2024

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar58/2023 19/06/2023INCLUIartigo 95-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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