O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas financeiras dos programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 5.241 de 14/12/2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 5.162 de 17/06/2021, o seguinte programa governamental, e ações incluídas e alteradas por esta Lei:
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Programa: 1008 – Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
Valor |
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Incluir |
XXXX – Elaboração do Plano Diretor de Macrodrenagem de 12 Bacias hidrográficas inseridas no limite do município de Guaratinguetá/SP |
R$ 440.546,60 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2022, Lei nº 5.234 de 01/12/2021, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 440.546,60; para criação das seguintes dotações orçamentárias:
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( + ) CREDITOS ADICIONAIS |
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Ficha |
Elemento de Despesa |
F.R./C.A. |
Valor |
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Órgão: 02 – Poder Executivo |
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UO:02.03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação |
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UE: 02.03.01 – Secretaria e Dependências |
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F.P.: 04.122.1008.XXXX – Elaboração do Plano Diretor de Macrodrenagem de 12 Bacias hidrográficas inseridas no limite do município de Guaratinguetá-SP |
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XXX |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
02/XXXX |
R$ 380.812,59 |
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XXX |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
01/XXXX |
R$ 59.734,01 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS |
R$ 440.546,60 |
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Art. 3º Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes:
a) da tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO deste ano, no valor de R$ 380.812,59 nos termos do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no seguinte código de receita:
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Excesso de Arrecadação |
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CATEGORIA |
RECEITA |
VALOR |
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1.0.0.0.00.0.0 |
Receitas Correntes |
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1.7.2.0.00.0.0 |
Transferências do Estado |
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1.7.2.4.00.00 |
Transferências de Convênios dos Estados e do D. F. e de suas Entidades |
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1.7.2.4.01.00 |
Transferências de Convênios dos Estados e do D.F. e de suas Entidades |
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1.7.2.4.01.01.XX |
FEHIDRO – Elaboração de Plano Diretor de Macrodrenagem de 12 Bacias hidrográficas inseridas no município de Guaratinguetá - SP |
R$ 380.812,59 |
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TOTAL DO EXCESSO |
R$ 380.812,59 |
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b) da ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, no valor de R$ 59.734,01, nos termos do inciso III do parágrafo 1°, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
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( - ) ANULAÇÕES |
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Ficha |
Elemento de Despesa |
F.R. |
Valor |
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Órgão: 02 – Poder Executivo |
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UO:02.03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação |
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UE: 02.03.01 – Secretaria e Dependências |
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F.P.: 04.122.1008.2487 – Manutenção dos Serviços Administrativos do Planejamento |
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40 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
01 |
R$ 59.734,01 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 59.734,01 |
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.