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  Lei Ordinária 5.524/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 70.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 82/2023
Nº do Processo:   1598
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.331/2022 29/06/2022ALTERAanexos V e VI
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAanexos II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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