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  Lei Ordinária 4.975/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 47/2019
Nº do Processo:   2783
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.913/2018 27/11/2018MENCIONAOrçamento 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.997/2019 18/09/2019ALTERAQuadro do Art. 2º

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