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Lei Ordinária 4.819/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - FMMABEA - e, revoga a Lei Municipal nº 4.304, de 14 de junho de 2011.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/03/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 2/2018

Nº do Processo: 1102

Ano do Processo: 2011

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.304/2011	14/06/2011	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.435/2022	20/12/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.096/2020	05/10/2020	MENCIONA	Fundo Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – FMMABEA

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