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  Lei Ordinária 5.096/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 17/2020
Nº do Processo:   2399
Ano do Processo:   2020

Autoria

PEDRO SANNINI

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Lei Ordinária4.819/2018 08/03/2018MENCIONAFundo Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – FMMABEA

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