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  Lei Ordinária 3.268/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.190/1997 07/11/1997MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.671/1993 16/12/1993ALTERAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.321/2022 20/06/2022INCLUIArt. 6°-B, o Art. 6°-C, o Art. 6°-D, o Art. 6°-E e, o Art. 6°-F
Lei Ordinária4.994/2019 11/09/2019INCLUIArt. 6º-A
Lei Ordinária3.937/2007 25/06/2007ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária3.937/2007 25/06/2007ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária3.574/2002 15/03/2002ALTERAInciso I do Parágrafo Único do artigo 6º

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