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  Lei Ordinária 3.574/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2002

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Lei Ordinária3.268/1998 04/09/1998ALTERAInciso I do Parágrafo Único do artigo 6º

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